AREsp 2645501 - DECISAO

AREsp 2645501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices invocados (inclusive Súmula 83/STJ), incindindo, assim, o entendimento previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ PEREIRA LEITE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de precedente contemporâneo e fático-análogo
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices invocados (inclusive Súmula 83/STJ), incindindo, assim, o entendimento previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.