AREsp 2734553 - DECISAO

AREsp 2734553 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem — notadamente a fundamentação relativa à violação de dispositivo constitucional — violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES VILHARVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

DIEGO FERNANDES VILHARVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem — notadamente a fundamentação relativa à violação de dispositivo constitucional — violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.