AREsp 2772979 - DECISAO

AREsp 2772979 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação relativa ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS MALACRIDA; Agravante: NADIM MAKARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MALACRIDA

Agravante

NADIM MAKARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada quando a decisão de origem é única e deve ser atacada em sua integralidade
  3. 3 distinção entre alegação genérica de não revolvimento de matéria fática e o necessário cotejo com a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação relativa ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.