AREsp 2715260 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GALDINO BRAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GALDINO BRAGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.