AREsp 2657875 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não realizou o cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão originou-se da aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: FELIPE FRAGA SARAIVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE FRAGA SARAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 deficiência da impugnação quanto à decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não realizou o cotejo necessário nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão originou-se da aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal a quo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.