AREsp 2228396 - DECISAO

AREsp 2228396 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação do Tribunal de origem relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, que impedem o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ para indeferir o agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação do Tribunal de origem relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, que impedem o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.