AREsp 2228396 - DECISAO

AREsp 2228396 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmulas Aplicáveis
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmulas Aplicáveis

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Parties

JEAN CARLOS DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.