AREsp 2228396 - DECISAO

AREsp 2228396 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, uma vez que a agravante deixou de impugnar de maneira específica e clara os fundamentos da decisão agravada — notadamente a fundamentação relacionada à Súmula 7/STJ — aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIMEIA FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CIMEIA FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, uma vez que a agravante deixou de impugnar de maneira específica e clara os fundamentos da decisão agravada — notadamente a fundamentação relacionada à Súmula 7/STJ — aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.