AREsp 2825317 - DECISAO

AREsp 2825317 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento sobre a reformatio in pejus, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Reformatio in Pejus Revolvimento Fático Probatório Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DO ESPIRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de prequestionamento sobre a reformatio in pejus, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.