AREsp 2279880 - DECISAO

AREsp 2279880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a tese defensiva de inimputabilidade restou afastada pela circunstância de que as substâncias apreendidas foram vinculadas ao acusado quando já era maior de idade.

Parties
Agravante: JOAQUIM SOARES GONCALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Inimputabilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Inimputabilidade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SOARES GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação atacou especificamente e na integralidade os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ para declaração de inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Efeito da maioridade na análise da alegação de inimputabilidade, considerando o momento das apreensões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e na integralidade os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a tese defensiva de inimputabilidade restou afastada pela circunstância de que as substâncias apreendidas foram vinculadas ao acusado quando já era maior de idade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.