AREsp 2837349 - DECISAO

AREsp 2837349 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente: o agravante não atacou especificamente a fundamentação relacionada à Súmula 283/STF, exigindo-se impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON PIRES PAIVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANDERSON PIRES PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente: o agravante não atacou especificamente a fundamentação relacionada à Súmula 283/STF, exigindo-se impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.