AREsp 2588791 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a contemporaneidade dos fatos que justificariam a prisão preventiva; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e aplicou-se a Súmula 182/STJ à impugnação defeituosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agregado/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agregado/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a contemporaneidade dos fatos que justificariam a prisão preventiva; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e aplicou-se a Súmula 182/STJ à impugnação defeituosa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.