AREsp 2970791 - DECISAO

AREsp 2970791 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar a necessidade de revaloração das provas, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRIVELTO EGIDIO GAROTTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Súmulas 7/stj E 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas Súmulas 7/stj E 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IRIVELTO EGIDIO GAROTTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP
  3. 3 alcance das Súmulas 7/STJ e 284/STF como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar a necessidade de revaloração das provas, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.