AREsp 2969653 - DECISAO

AREsp 2969653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas quanto à Súmula 7 e a ausência de demonstração do prequestionamento (inclusive pela falta de transcrição dos trechos do acórdão) impedem o conhecimento do recurso, e o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) é inaplicável diante da inovação recursal.

Parties
Agravante: TEILOR HENRIQUE BORN; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Transposição Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

TEILOR HENRIQUE BORN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/omissa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas quanto à Súmula 7 e a ausência de demonstração do prequestionamento (inclusive pela falta de transcrição dos trechos do acórdão) impedem o conhecimento do recurso, e o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) é inaplicável diante da inovação recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.