AREsp 2835857 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu a exigência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAMILTON DAMIANO CEZAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (normas Aplicáveis Ao Procedimento Recursal) Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAMILTON DAMIANO CEZAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como motivo de inadmissão
  2. 2 ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos do acórdão pelo agravante
  3. 3 observância do art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP para a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu a exigência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.