AREsp 2727112 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: WALISSON GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

WALISSON GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 improcedência por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação concreta
  3. 3 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.