AREsp 2963967 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a incorreção dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento probatório e nada abordou quanto à deficiência de fundamentação; faltou impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN BUENO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JHONATAN BUENO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar a incorreção dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento probatório e nada abordou quanto à deficiência de fundamentação; faltou impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se