AREsp 2483079 - DECISAO

AREsp 2483079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 182/STJ e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUDICEIA DA SILVA BRUNO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 1029 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 1029 Do CPC +3 more

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Parties

AUDICEIA DA SILVA BRUNO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ em sede de agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo entre a decisão agravada e as teses do recurso especial para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 182/STJ e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se