AREsp 2470600 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na ausência de violação do art. 619 do CPP e na Súmula 7/STJ), incidindo o comando do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: JOSE LUIS BOGADO QUEVEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSE LUIS BOGADO QUEVEDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não atende ao dever de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na ausência de violação do art. 619 do CPP e na Súmula 7/STJ), incidindo o comando do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.