AREsp 2718708 - DECISAO

AREsp 2718708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e das súmulas do STF mencionadas — configurando impugnação deficiente, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHEU DA SILVA DOMINGOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente, Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf, 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf, 284/stf

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Parties

MICHEU DA SILVA DOMINGOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente, Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica ou insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e das súmulas do STF mencionadas — configurando impugnação deficiente, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.