AREsp 2920019 - DECISAO

AREsp 2920019 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DONIVALDO PEREIRA GOMES; Agravante: VALDIVINO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONIVALDO PEREIRA GOMES

Agravante

VALDIVINO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas e harmonia jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.