AREsp 2928045 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência atual do STJ, limitando-se a invocar precedente já superado, e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DE SOUZA CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especial E Admissibilidade Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

JOAO MARCOS DE SOUZA CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência atual do STJ, limitando-se a invocar precedente já superado, e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.