AREsp 2331853 - DECISAO

AREsp 2331853 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentou as questões atinentes à Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SOARES BRANDÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

PAULO SOARES BRANDÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e não específica dos fundamentos da decisão originária
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentou as questões atinentes à Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.