AREsp 2839521 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e afirmar tratar-se de revaloração de provas, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO AMARAL CASTELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 182/stj)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO AMARAL CASTELLI

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação é suficientemente específica para combater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de impugnação específico previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e afirmar tratar-se de revaloração de provas, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.