AREsp 2973805 - DECISAO

AREsp 2973805 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSUE HENRIQUE RODRIGUES; Decisão Combatida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP

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Parties

JOSUE HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Combatida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.