AREsp 2833264 - DECISAO

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Por não ter apresentado impugnação concreta e adequada aos fundamentos usados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para inadmitir o recurso especial (violando a dialeticidade recursal do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o agravo em recurso especial carece de pressuposto de admissibilidade e não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se admite, na hipótese, a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS GONCALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inobservância Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inobservância Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação preenche os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter apresentado impugnação concreta e adequada aos fundamentos usados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para inadmitir o recurso especial (violando a dialeticidade recursal do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), o agravo em recurso especial carece de pressuposto de admissibilidade e não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se admite, na hipótese, a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.