AREsp 2724095 - DECISAO

AREsp 2724095 - DECISAO

O agrav o não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON VILLARROEL ROCHA; Agravante: JESUS ALVAREZ MELGAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDSON VILLARROEL ROCHA

Agravante

JESUS ALVAREZ MELGAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação
  3. 3 inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agrav o não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ, de modo que faltou pressuposto de admissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.