AREsp 2753373 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação relativa ao reexame de provas apontada pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, de modo que seria inviável o conhecimento do recurso sem incorrer em reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO IVANIM DE OLIVEIRA MAIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 427 Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 427 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCELO IVANIM DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 932, III, do CPC
  2. 2 se a pretensão de reverter o acórdão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação relativa ao reexame de provas apontada pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, de modo que seria inviável o conhecimento do recurso sem incorrer em reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.