AREsp 2926478 - DECISAO

AREsp 2926478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA TOME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA TOME

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre os fundamentos apontados na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.