AREsp 2390408 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não atacando de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE BRITO PERES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE BRITO PERES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação recursal perante decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 aplicação da Súmula 7 STJ como fundamento de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não atacando de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.