REsp 2085515 - DECISAO

REsp 2085515 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices indicados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SIMOES DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SIMOES DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial estava suficientemente fundamentado para afastar os óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal a quo (Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  2. 2 Se foram observados os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices indicados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.