REsp 2085515 - DECISAO

REsp 2085515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a fundamentação relativa à Súmula 13/STJ — e não demonstrou a realização do cotejo analítico nem a prova da divergência jurisprudencial, requisitos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DI MARCO ELIAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ADRIANO DI MARCO ELIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é admissível quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial e realização de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 13/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a fundamentação relativa à Súmula 13/STJ — e não demonstrou a realização do cotejo analítico nem a prova da divergência jurisprudencial, requisitos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.