AREsp 2999726 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 284/STF e tentou, na via do agravo, suprir deficiência das razões do recurso especial, o que é vedado por preclusão, aplicando-se art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULLY ANNE FERNANDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmulas Como Óbices À Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Preclusão Súmulas Como Óbices À Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JULLY ANNE FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e de forma específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprimento ou complementação das razões do recurso especial por meio do agravo e o efeito da preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 284/STF e tentou, na via do agravo, suprir deficiência das razões do recurso especial, o que é vedado por preclusão, aplicando-se art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.