AREsp 2960033 - DECISAO

AREsp 2960033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea; na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: LAINE VIEIRA LINHARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LAINE VIEIRA LINHARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea; na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.