AREsp 2971864 - DECISAO

AREsp 2971864 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VILSON RODRIGO DE SOUZA NERES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissível
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VILSON RODRIGO DE SOUZA NERES

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.