AREsp 2928840 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, jurisprudência contemporânea em dissonância com a orientação do STJ nem impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e confirma a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Laudo Pericial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Laudo Pericial

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Parties

THIAGO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, jurisprudência contemporânea em dissonância com a orientação do STJ nem impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e confirma a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.