AREsp 2978954 - DECISAO

AREsp 2978954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: a parte agravante deixou de atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7 e 83), não apresentando o quadro fático delimitado pelo tribunal de origem para demonstrar que se trata de mera revaloração e não de reexame de provas, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Da Defensoria Pública Da União, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Vs Revaloração
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Da Defensoria Pública Da União Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO GOMES DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: a parte agravante deixou de atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7 e 83), não apresentando o quadro fático delimitado pelo tribunal de origem para demonstrar que se trata de mera revaloração e não de reexame de provas, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.