AREsp 2996602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DE MATO GROSSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Detração, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Detração Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 obrigação de impugnação adequada e concreta conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.