AREsp 2875309 - DECISAO

AREsp 2875309 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, não impugnando de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura impugnação deficiente e acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIELA DA SILVA TEIXEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP na dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, não impugnando de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura impugnação deficiente e acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.