AREsp 2938496 - DECISAO

AREsp 2938496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas, o que inviabiliza o provimento nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JACILEIDE DIAS PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JACILEIDE DIAS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo probatório)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas, o que inviabiliza o provimento nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.