AREsp 2856820 - DECISAO

AREsp 2856820 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, acrescido da impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e da exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROSEANE MARIA LOBATO PRADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Incidência Da Súmula 182/stj, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Revisão Do Acervo Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Deficiente Incidência Da Súmula 182/stj Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Revisão Do Acervo Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSEANE MARIA LOBATO PRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, acrescido da impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e da exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.