AREsp 2946500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta das razões que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Cotejo Entre Decisão E Teses
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Cotejo Entre Decisão E Teses

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação é adequada e concreta para admitir agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta das razões que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.