AREsp 2418276 - DECISAO

AREsp 2418276 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de indicação do permissivo constitucional e a demonstração de divergência jurisprudencial), limitaram-se a argumentos genéricos quanto à inexistência de reexame de provas e não demonstraram o prequestionamento, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUAN JUNINHO MARTINS PORTO; Agravante: JULIO CESAR OZORIO DA SILVA; Agravante: PATRICK FERREIRA SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula

Case Brief

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Parties

JUAN JUNINHO MARTINS PORTO

Agravante

JULIO CESAR OZORIO DA SILVA

Agravante

PATRICK FERREIRA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de indicação do permissivo constitucional e de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 alegação genérica de não ser revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de indicação do permissivo constitucional e a demonstração de divergência jurisprudencial), limitaram-se a argumentos genéricos quanto à inexistência de reexame de provas e não demonstraram o prequestionamento, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.