AREsp 2551305 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ), e por ser inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015 diante da inovação recursal; igualmente, não é cabível conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: DOUGLAS BENELLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Admissibilidade, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal ANPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Admissibilidade +2 more

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Parties

DOUGLAS BENELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 por inovação recursal (questão suscitada apenas em embargos de declaração)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ), e por ser inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015 diante da inovação recursal; igualmente, não é cabível conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.