AREsp 2961889 - DECISAO

AREsp 2961889 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir agravo que não ataca ponto específico da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se.