AREsp 2955304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não confrontando de forma adequada e concreta os fundamentos do acórdão que justificaram a não admissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DIAS MENDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Revaloração Da Prova
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova
  2. 2 exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não confrontando de forma adequada e concreta os fundamentos do acórdão que justificaram a não admissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).