AREsp 2882792 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequada e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de transcrever e confrontar o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o óbice apontado pela Súmula 7/STJ impede o conhecimento.

Parties
Agravante: ROBSON AMARO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBSON AMARO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 impugnação inadequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequada e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de transcrever e confrontar o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o óbice apontado pela Súmula 7/STJ impede o conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.