AREsp 2683017 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP), o que autoriza aplicar a Súmula 182/STJ e vedar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES FANTIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão, Tráfico Nas Dependências Ou Imediações De Estabelecimento Prisional
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Compensação De Agravante E Atenuante +3 more

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Parties

LUCAS GOMES FANTIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP), o que autoriza aplicar a Súmula 182/STJ e vedar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.