AREsp 2512304 - DECISAO

AREsp 2512304 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não promoveram o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pela corte a quo para inadmitir o recurso especial, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), bem como diante da incidência das Súmulas 7/STJ, 354 e 355 do STF e da inobservância dos requisitos regimentais.

Parties
Agravante: FERNAO LOPES DUTRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 354 E 355 Do STF
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 354 E 355 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNAO LOPES DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por impugnação genérica e falta de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 354 e 355 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não promoveram o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pela corte a quo para inadmitir o recurso especial, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), bem como diante da incidência das Súmulas 7/STJ, 354 e 355 do STF e da inobservância dos requisitos regimentais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.