AREsp 2765581 - DECISAO

AREsp 2765581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada relativos ao reexame de provas e ao iter criminis, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SOLANO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOLANO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada relativos ao reexame de provas e ao iter criminis, de modo que a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.